Despacho do contra-almirante director do Serviço de Pessoal, n.º 13/10 de 15 de Abril.
1 - Nos termos do n.º 2 do Despacho 6609/2010 (2.ª série), de 14 de Abril, do Vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal, subdelego no chefe da Repartição de Recrutamento e Selecção, capitão-de-mar-e-guerra João Ribeiro Nobre da Silva Ramos, a competência para a prática dos seguintes actos relativamente ao pessoal de cuja gestão está especificamente encarregado:
a) Autorizar o adiamento ou antecipação de incorporação;
b) Autorizar a inspecção de recrutas afectos à Marinha, nos termos do artigo 22.º da LSM, no caso de alteração psicofísica devidamente comprovada;
c) Autorizar a transferência para a incorporação noutro ramo de recrutas afectos à Marinha, nos termos do artigo 22.º da LSM;
d) Autorizar a celebração de contratos para a prestação de serviço militar em RC e para o exercício de funções militares em RV, de acordo com os modelos aprovados pela portaria 418/2002, de 19 de Abril.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 25 de Março de 2010.
3 - É revogado o despacho do contra-almirante director do Serviço de Pessoal n.º 07/10, de 22 de Março [n.º 5515/2010 (2.ª série) de 26 de Março.]
Data: Lisboa, 15 de Abril de 2010. - Rui Manuel Costa Casqueiro de Sampaio, cargo: Director do Serviço de Pessoal.
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