1.1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 8.º da Lei Orgânica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto-Lei 233/2009, de 15 de Setembro, delego no Comandante da Escola Naval, contra-almirante José Luís Branco Seabra de Melo, com a faculdade de subdelegar, a competência para:
a) No âmbito das suas atribuições, autorizar despesas até ao limite de 99 759,58 (euro):
1) Com a locação e aquisição de bens e serviços;
2) Com empreitadas de obras públicas.
b) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efectivo, a militarizados e a funcionários do Mapa de pessoal civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço na Escola Naval, com a faculdade de subdelegar:
1) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;
2) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
3) Conceder licença por interrupção de gravidez;
4) Conceder licença por adopção;
5) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;
6) Autorizar assistência a filho;
7) Autorizar a assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
8) Autorizar assistência a neto;
9) Autorizar dispensa de trabalho nocturno e para protecção da segurança e saúde;
10) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;
11) Autorizar outros casos de assistência à família.
c) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respectivas ajudas de custo.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 14 de Abril de 2010, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Comandante da Escola Naval, contra-almirante José Luís Branco Seabra de Melo, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
É revogado o Despacho 3162/2010 (2.ª série), de 19 de Fevereiro de 2010, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada.
15 de Abril de 2010. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, almirante.
203150384
