Despacho (extracto) n.º 6993/2010

1 - Atento o disposto no n.º 3 do artigo 24.º da LOFAR e nos termos e para os efeitos dos artigos 35.º, n.º 2, 36.º e 38.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego no director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo, Dr. José Manuel Saraiva de Lemos Araújo, as seguintes competências:

1.1 - Autorizar a aquisição de bens e serviços e as correspondentes despesas até (euro) 3000, desde que previamente cabimentadas e que não tenham natureza de encargo plurianual;

1.2 - Assinar o expediente corrente do GARIP, encontrando-se excluída desta delegação a correspondência com o Gabinete do Presidente da Assembleia da República, os Gabinetes dos Grupos Parlamentares, os Gabinetes do Ministro dos Assuntos Parlamentares e de outros membros do Governo ou de outros órgãos de soberania;

1.3 - Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afectos ao GARIP;

1.4 - Autorizar a alteração do mapa de férias do pessoal afecto ao GARIP;

1.5 - Reafectar e colocar os funcionários no âmbito do GARIP;

1.6 - Autorizar a prestação de trabalho em situações excepcionais de que decorra a aplicação do n.º 4 do artigo 37.º da LOFAR.

2 - O exercício da competência delegada ao abrigo do n.º 1.4 deve ser precedido de parecer favorável da DSAF.

3 - O director do GARIP mencionará sempre, no uso das delegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegado em que pratica os actos por aquelas abrangidos.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de Março.

7 de Abril de 2010. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.

203147671