Nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho:
1 - Nomeio o licenciado Jesuíno Alberto Alcântara Martins, inspector tributário de nível 2 do mapa de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, para exercer as funções de colaborador do meu Gabinete, para realização de trabalhos na área da sua especialização, em comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público.
2 - O nomeado auferirá a título de remuneração mensal, pelo serviço de origem, o que lhe é devido em razão da categoria que detém, constituindo encargo do meu Gabinete o montante mensal de (euro) 2600.
3 - Ao nomeado é concedida a autorização a que se refere as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.
4 - Fica revogado o meu despacho 25728/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 24 de Novembro de 2009.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2010.
23 de Março de 2010. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Trigo Tavares Vasques.
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