Despacho 6613/2010, de 14 de Abril
Nomeação do secretário do Governo Civil
Despacho 6613/2010
No uso das competências delegadas constantes no Despacho 26920/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 15 de Dezembro, nomeio, por urgente conveniência de serviço, em regime de substituição, por ter ocorrido a vacatura do lugar de Secretário deste Governo Civil, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a licenciada em Direito Alexandra Regina Ferreira da Silva para o cargo de Secretário do Governo Civil de Viseu, com efeitos a 7 de Abril de 2010.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
Data: 07 de Abril de 2010. - Nome: Miguel Ginestal, Cargo: O Governador Civil.
203122252
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1153346.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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