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Despacho (extracto) 6540/2010, de 13 de Abril

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para a categoria de enfermeiro

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 6540/2010

Por despacho de 26 de Março de 2010, da Vogal do Conselho Directivo desta Instituição, Dra. Filomena Cardoso, e precedendo concurso interno geral de ingresso para provimento de quarenta e seis lugares para a categoria de enfermeiro/enfermeiro graduado, da carreira de enfermagem, aberto por aviso 18 682/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de Junho, cuja lista de classificação final foi homologada, em 23/12/2008 e publicada pelo aviso 1112/2009, no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de Janeiro de 2009, foi autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os candidatos e para os postos de trabalho abaixo identificados, para a categoria de enfermeiro, da carreira de enfermagem, transitando estes automaticamente para a categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem, de acordo com o previsto no artigo 23.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22/9, a conjugar com os termos do disposto na Lei 12-A/2008, de 27/2 e das disposições da Lei 59/2008, de 11/9, no âmbito do mapa de pessoal da Administração Regional do Norte, I. P./da ex-Sub-Região de Saúde de Braga/vários Centros de Saúde:

(ver documento original)

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Conta.)

Data: 05/04/2010. - Nome: Maria Judite de Castro Oliveira, Cargo: Directora do Departamento de Gestão e Administração Geral.

203120332

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1153115.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-22 - Decreto-Lei 248/2009 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional, aplicando-se aos enfermeiros cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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