Para efeitos do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que nos termos do meu despacho de 12 de Janeiro de 2010, no uso das competências que me confere o n.º 2, alínea a), do artigo 68.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e na sequência do Procedimento Concursal Comum, para recrutamento de um Técnico Superior, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, aberto por aviso 17019/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 29 de Setembro de 2009, foi celebrado contrato com Marilene Regina Pereira de Carvalho Rodrigues, com efeitos a partir de 13 de Janeiro de 2010, para a categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, área funcional Direito com a remuneração correspondente à 3.ª posição remuneratória da carreira e ao nível remuneratório 19 da tabela remuneratória única, montante pecuniário de 1.407,45 (euro) (mil quatrocentos e sete euros e quarenta e cinco cêntimos).
Paços do Município de Miranda do Corvo, 22 de Janeiro de 2010. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria de Fátima Simões Ramos do Vale Ferreira, Dr.ª
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