Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, fica notificado Sérgio Filipe dos Santos Lucas Silva, com a categoria de Encarregado de Brigada de Serviços de Limpeza, a exercer funções no Gabinete de Fiscalização do Departamento de Higiene Urbana e Resíduos Sólidos da Direcção Municipal de Ambiente Urbano, com última morada conhecida no Beco do Sabugueiro n.º 7, R/C, 1300-511 Lisboa, de que contra si se encontra pendente o processo disciplinar n.º 102/2008 PDI, e respectivos apensos n.os 106/2008 PDI, 124/2008 PDI, 9/2009 PDI e 89/2009, a correr os seus trâmites nos serviços da Câmara Municipal de Lisboa, sendo igualmente por esta via citado para apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias contados da data de publicação do presente aviso, podendo no referido prazo, consultar o processo por si ou por advogado constituído, no Departamento de Projectos Estratégicos da Direcção Municipal de Gestão Urbanística, sito no Campo Grande, n.º 25, 2.º-B, em Lisboa.
Lisboa, 25 de Março de 2010. - A Instrutora, Leonor Isabel Isaac Baptista Criner.
303078805
