Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, fica por este meio notificado Nuno Henrique Duarte Martins Guimarães, com a categoria de assistente operacional, cujo paradeiro é desconhecido e com última morada conhecida na Rua Vale Formoso, n.º 155, 1900-827 Lisboa, de que contra si se encontra pendente o processo disciplinar n.º 25/2009 PDI, a correr seus trâmites nos serviços da Câmara Municipal de Lisboa, sendo igualmente por esta via citado para apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias úteis contados da data de publicação do presente aviso, podendo, no referido prazo, consultar o processo por si ou por advogado constituído, no Núcleo de Processo Disciplinar, sito na Rua Alexandre Herculano, n.º 46 - 5.º, 1269-054 Lisboa.
Lisboa, 24/03/2010. - A Instrutora, Vera Silva.
303073361
