1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho 461/2015, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2015, subdelego no Coronel de Infantaria NIM 05070684, Luís Filipe Gomes Salgado, Chefe da Repartição de Pessoal Fora da Efetividade de Serviço/DARH, a competência que em mim foi subdelegada para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar a passagem à reserva de militares nos termos das alíneas a) do n.º 1 do artigo 153.ª do EMFAR, exceto Oficiais Generais;
b) Autorizar a passagem à reforma de militares nos termos da alínea a), b) e c) do n.º 1 do artigo 161.º do EMFAR, bem como nos termos do n.º 2 do mesmo artigo;
c) Promover a passagem à reforma de militares nos termos do artigo 162.º do EMFAR;
d) Apreciar a transferência de obrigações militares de pessoal na disponibilidade;
e) Autorizar o alistamento nas forças de segurança a militares na disponibilidade;
f) Autorizar o tratamento e hospitalização de militares na disponibilidade;
g) Apreciar assuntos relativos aos militares e ex-militares pensionistas e auxiliados da ATFA;
h) Autorizar averbamentos a introduzir nos processos individuais dos militares fora da efetividade de serviço, militares na disponibilidade e ex-militares;
2 - Este despacho produz efeitos desde 20 de julho de 2015, inclusive, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
28 de julho de 2015. - O Diretor da DARH, José António da Fonseca e Sousa, MGEN.
208845269