António José Ferreira Sousa Correia Santos, Presidente da Câmara Municipal de Peniche, faz público, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, em cumprimento do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e na sequência da deliberação tomada pela Câmara Municipal em sua reunião extraordinária, realizada em 30 de Março de 2010, que se encontra em apreciação pública, por um período de 10 dias, a contar da publicação do presente edital no Diário da República, o projecto de Regulamento de Taxas, Tarifas e Preços do Município de Peniche.
Assim, convidam-se quaisquer interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, as suas sugestões fundamentadas, dentro do período atrás referido, ao Presidente da Câmara Municipal de Peniche:
Por correio, para o Largo do Município, 2520-349 Peniche;
Por fax, para o n.º 262780111 ou
Através de formulário on-line, disponível no Portal do Município na internet.
O referido projecto de Regulamento encontra-se patente, durante o prazo indicado, para consulta, nos Serviços Centrais do Município, no horário de expediente, e no Portal do Município na internet, http://www.cm-peniche.pt.
Para conhecimento geral, publica-se o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo na área do Município.
8 de Abril de 2010. - O Presidente da Câmara, António José Ferreira Sousa Correia Santos.
303125055
