Mário Caetano Teixeira Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Tarouca:
Faz público que, a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia 18 de Março de 2010, deliberou aprovar a proposta de Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Tarouca, acompanhado da Fundamentação Económico-Financeira, e o Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização, os quais se encontram em apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, pelo prazo de 30 dias, contados a partir da publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série, a fim dos interessados apresentarem, por escrito, as suas sugestões.
Os documentos identificados encontram-se expostos, para efeitos de recolha de sugestões de todos os interessados, na Divisão de Gestão Urbanística e do Ambiente, desta Câmara Municipal, sita no Edifício dos Paços do Município, Av. Dr. Alexandre Taveira Cardoso, onde poderão ser consultados, todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas, bem como no sítio do Município www.cm-tarouca.pt.
As sugestões deverão ser formuladas por escrito e enviadas à Câmara Municipal, dirigidas ao seu Presidente, até às 17 horas do último dia do prazo acima referido.
Para constar e legais efeitos se torna público este edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
E eu, Luísa Maria de Sousa Teixeira Ramos, Chefe de Divisão da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.
Tarouca, 18 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Caetano Teixeira Ferreira.
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