Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 25.º-A da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 105/2007 de 3 de Abril e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, indico para me substituir nas minhas ausências e impedimentos o Vice-Presidente Dr. Francisco Miguel Borges Fialho de Brito.
Lisboa, 19 de Março de 2010. - A Presidente, Ana Paula Laborinho.
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