Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho de 15 de Março de 2010 e no uso da competência que me é conferida pelo artigo 68.º, n.º 2, alínea a) da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi declarada a reintegração da trabalhadora Sandra Margarida Bolarinho Ventura, em cumprimento do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 25 de Outubro de 2007 que confirmou a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, de 3 de Outubro de 2003.
Vila Franca do Campo, 17 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, António Fernando Raposo Cordeiro.
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