Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 434/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (suplemento), de 31 de Dezembro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Na p. 3874-(2), antecedendo o dizer «Disposições Preliminares da Pauta dos Direitos de Importação», deve ser aditada a expressão «Anexo - Pauta dos Direitos de Importação».

Na p. 3874-(47), separata 206, na posição pautal 40.09 B., onde se lê «Outros (4)» deve ler-se «Outros (3) (4)».

Na p. 3874-(85), separata 381, na posição pautal 87.02 A. I. b), onde se lê «1 P + 2» deve ler-se «IP + 2 (peso líquido)».

Na p. 3874-(85), separata 381, na posição pautal 87.02 A. II., onde se lê «1 P + 2,5» deve ler-se «IP + 2,5 (peso líquido)».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Fevereiro de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.