Despacho (extracto) 5961/2010, de 5 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas de São João da Talha
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Fonte: Diário da República n.º 65/2010, Série II de 2010-04-05.
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Data:
2010-04-05
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competência
Despacho (extracto) n.º 5961/2010
Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro), do n.º 11 do Despacho 7465/2008, de 21 de Fevereiro de 2008, alterado pelo Despacho 32048/2008, delego na Adjunta da Directora Cristina Maria Rodrigues Pereira, no âmbito do processo de apreciação intercalar dos docentes dos quadros que a solicitaram, nos termos da alínea b) do ponto 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei 270/2009, de 30 de Setembro: Teresa Maria dos Santos Moita Pires, a competência para a prática dos actos referentes à avaliação efectuada pela Direcção, nomeadamente dos indicadores de classificação constantes do n.º 2 do artigo 45.º do ECD.
Santa Iria de Azóia, 22 de Fevereiro de 2010. - A Directora, (Dina Helena Silva Ferreira).
203087156
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1150921.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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2009-09-30 -
Decreto-Lei
270/2009 -
Ministério da Educação
Altera (nona alteração) o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril e procede à sua republicação, altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 104/2 (...)
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