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Nos termos do n.º 1 do art.º 95 do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixada no placard da sala dos Funcionários, a lista de antiguidade do pessoal não docente, com referência a 31 de Dezembro de 2009.
O prazo de reclamação é de 30 dias consecutivos a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, nos termos do artigo 96.º do mesmo diploma.
Data: 26 de Março de 2010. - Nome: Maria Helena Teixeira Miguel, Cargo: Directora.
203084401
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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