Regulamento e tabelas de taxas
José Eduardo de Sousa Felgueiras, Presidente da Junta de Freguesia de Esposende:
Torna público, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 117.º do Código de Procedimento Administrativo que durante o período de trinta dias, a contar da publicação do presente Edital no Diário da República, é submetida a inquérito público a proposta de Alteração ao Regulamento taxas, conforme deliberação do órgão executivo de assembelia de freguesia tomada em reunião de 15 de Março de 2010, anexa ao referido edital, do qual faz parte integrante.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vai ser afixado nos lugares públicos do costume.
Esposende e Secretaria da Junta da Freguesia, 24 de Março de 2010. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Eduardo de Sousa Felgueiras
Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do n.º 2 do artigo 17.º, conjugada com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da lei das Autarquias Locais (Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002 de 11 Janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei 2/2007 de 15 Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei 53-E/2006 de 29 Dezembro), é aprovado o Regulamento e tabela de taxas em vigor na Freguesia de Esposende.
Taxas de Serviços Administrativos
TSA = TME x VH + CT/N.º de atestados passados em média por ano
TSA - Taxa de Serviços Administrativos
TME - Tempo Médio de Execução
VH - Valor Horário
CT - Custo Total do Trabalho executado
Cálculo do vencimento horário do funcionário
Assistente Operacional
(ver documento original)
Cálculo horário do funcionário
10.315.92 (euro)/52 semanas = 138.38(euro)/35 h = 5.67 h
Atestados e declarações
TSA=1/2h x 5.76 =2.83(euro) + 769.50(euro) =772.33(euro)/260 = 2.97(euro)
Custo total/n.º atestados = 3.00(euro) (com arredondamento ao euro superior
Tendo em conta que nas rubricas gastos com Material de escritório/ assist. técnica/ encargos com softwares, foram executados 1.539.00(euro) e que nos atestados e declarações se gastaram 50 % desse valor, verifica-se um Custo Total de 769.50(euro)
Termos de identidade/justificação administrativa
TSA= 1/4hx5.67(euro)=1.42(euro) + 46.17= 47.60(euro) /16
Arredondamento ao euro superior = 3.00 (euro)
Sendo executado 3 % do valor gasto com Material
Confirmações/ declarações
TSA= 1/4hx5.67(euro)=1.42(euro)+30.78(euro)=32.20(euro)/10
Arredondamento ao euro inferior = 3.00 (euro)
Sendo executado 2 % do valor gasto com material
Divisão do valor executado para material de escritório
(ver documento original)
Tabela de taxas
Serviços Administrativos
Atestados e documentos análogos, como declarações que atinjam a mesma finalidade (quando não isentos) ou confirmações:
(ver documento original)
Canídeos
Taxa N Profilaxia Médica - 4.40(euro)
(ver documento original)
203078351
