Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Portaria 787/86, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (7.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No preâmbulo e no n.º 1, onde se lê «Decreto-Lei 422-B/86, de 24 de Dezembro» deve ler-se «DecretoLei n-.º 422-C/86, de 24 de Dezembro».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Fevereiro de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.
