No uso da faculdade que me foi conferida pelo disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na sua actual redacção, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, republicado pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Outubro, determino o seguinte:
1 - Delego nas subdirectoras-gerais da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular, abreviadamente designada por DGIDC, Maria Isabel Ayres Rodrigues Raposo Almeida e Maria Margarida Dias Pereira de Matos, nomeadas nos termos dos despachos n.os 26 150/2009, de 30 de Novembro, e 11 75/2010, de 18 de Janeiro, respectivamente, as competências próprias que me estão cometidas por força do disposto na alínea d) do n.º 1 e na alínea e) do n.º 3, ambas do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, esta última conjugada com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e até ao montante máximo ali previsto.
2 - Consideram-se por meio ratificados todos os actos praticados pelas subdirectoras-gerais da DGIDC, no âmbito dos poderes ora delegados, desde 23 de Novembro de 2009, relativamente a Maria Isabel Ayres Rodrigues Raposo Almeida, e desde 4 de Janeiro de 2010, relativamente a Maria Margarida Dias Pereira de Matos.
24 de Março de 2010. - A Directora-Geral, Maria Alexandra Castanheira Rufino Marques.
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