Despacho 5842/2010, de 31 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular
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Fonte: Diário da República n.º 63/2010, Série II de 2010-03-31.
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Data:
2010-03-31
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competência de assinatura da correspondência e de expediente necessário à requisição de fundos do PLC e alterações orçamentais no director de serviços da DSPAG
Despacho 5842/2010
1 - Considerando a publicação do Despacho 26804/2009, de 14 de Dezembro, o qual procede à minha nomeação como Directora Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular, e a inexistência por conseguinte de assinatura digital, e porque há processos que carecem da mesma para serem promovidos de molde a evitar a paralisação dos serviços desta Direcção-Geral, ao abrigo do disposto do n.º 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego no Director de Serviços de Planeamento e Administração Geral, José Manuel Alves Trindade Roque a competência de assinatura da correspondência e de expediente necessário à requisição de fundos do Pedido de Libertação de Créditos e alterações orçamentais, por qualquer meio, ainda que através do uso da sua assinatura electrónica.
2 - O presente despacho produz efeitos de 15 de Dezembro de 2009 a 26 de Fevereiro de 2010.
15 de Dezembro de 2009. - A Directora-Geral, Maria Alexandra Castanheira Rufino Marques.
203077793
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1150479.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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