Edital (extracto) n.º 297/2010
Armando Luís Rodrigues Carneiro, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Mêda, torna público, nos termos da alínea v), do n.º 1, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e para efeitos do artigo 91.º do mesmo diploma legal, que a Câmara Municipal de Mêda, em sua reunião de 10 de Fevereiro de 2010, aprovou a versão final do Regulamento do Serviço de Distribuição de Água, cuja deliberação foi homologada pela Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 26 de Fevereiro de 2010, após se ter procedido à apreciação pública, como estipula o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 226, de 20 de Novembro de 2009, site do Município e Edital.
Mais se faz saber que este Regulamento entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação, conforme estipulado no seu artigo 60.º e se encontra disponível na página electrónica do Município (www.cm-meda.pt).
Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume e na página da internet do Município.
Meda, aos 15 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara: Armando Luís Rodrigues Carneiro.
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