Edital (extracto) n.º 296/2010
Armando Luís Rodrigues Carneiro, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Meda, torna público, nos termos da alínea v), do n.º 1, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e para efeitos do artigo 91.º do mesmo diploma legal, que a Câmara Municipal de Mêda, em sua reunião de 10 de Fevereiro de 2010, aprovou a versão final do Regulamento De Publicidade, Propaganda E Ocupação Do Espaço Público Do Concelho De Meda, cuja deliberação foi homologada pela Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 26 de Fevereiro de 2010, após se ter procedido à apreciação pública, como estipula o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 226, de 20 de Novembro de 2009, site do Município e Edital.
Mais se faz saber que este Regulamento entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação, conforme estipulado no seu artigo 60.º e se encontra disponível na página electrónica do Município (www.cm-meda.pt).
Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume e na página da internet do Município.
Meda, aos 15 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara: Armando Luís Rodrigues Carneiro.
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