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Regulamento (extracto) 310/2010, de 29 de Março

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Sumário

Regulamento e Tabelas de Taxas e Preços do Município de Vidigueira - entrada em vigor

Texto do documento

Regulamento (extracto) n.º 310/2010

Manuel Luís da Rosa Narra, Presidente da Câmara Municipal de Vidigueira, torna público que, nos termos das alíneas a), e) e h) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/02, de 11 de Janeiro, foi aprovado o Regulamento e Tabelas de Taxas e Preços do Município de Vidigueira, o qual se encontra publicado na íntegra na página da internet desta Câmara Municipal - www.cm-vidigueira.pt, entrando em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.

22 de Fevereiro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Luís da Rosa Narra.

302944531

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1150013.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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