Dr. Rogério Santos Pinto, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Silves, pelo presente torna público que a Assembleia Municipal de Silves no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/02, de 11 de Janeiro aprovou, na sua sessão ordinária de 26 de Fevereiro de 2010, torna público a proposta de alteração aos Capítulos II, XI e XIII da Tabela de Taxas e Licenças do Regulamento de Taxas e Licenças Municipais deste Município, anexa ao presente aviso, a qual foi submetida a inquérito público e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 09 de Novembro de 2009.
Silves, 10 de Março de 2010. - O Vice-Presidente da Câmara, Dr. Rogério Santos Pinto.
Tabela de taxas e licenças
(ver documento original)
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