1 - Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 9.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário-Geral Adjunto do Ministério da Defesa Nacional, Contra-Almirante Mário do Carmo Durão, a competência para a prática dos actos necessários à direcção e funcionamento da Direcção de Serviços de Coordenação dos Sistemas de Informação/Tecnologias de Informação e Comunicação, do Centro de Dados da Defesa e da Divisão de Coordenação dos Sistemas de Informação/Tecnologias de Informação e Comunicação.
2 - A delegação referida no ponto anterior, inclui, no âmbito da gestão dos recursos humanos afectos à Direcção de Serviços de Coordenação dos Sistemas de Informação/Tecnologias de Informação e Comunicação, ao Centro de Dados da Defesa e à Divisão de Coordenação dos Sistemas de Informação/Tecnologias de Informação e Comunicação, a competência para, designadamente:
a) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso e em feriados;
b) Justificar ou injustificar faltas, nos termos da legislação aplicável;
c) Autorizar o gozo e a acumulação de férias;
d) Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença, bem como o exercício de funções que dê lugar à reversão do vencimento de exercício e o respectivo processamento;
e) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos termos da lei;
f) Praticar todos os actos necessários à inscrição e participação dos trabalhadores em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;
g) Praticar os actos da competência dos titulares dos cargos de direcção intermédia relativamente a dirigentes e pessoal que se encontrem na sua dependência.
3 - Designo o Secretário-Geral Adjunto do Ministério da Defesa Nacional, Contra-Almirante Mário do Carmo Durão, para me substituir nas minhas faltas e impedimentos.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2010, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Secretário-Geral Adjunto do Ministério da Defesa Nacional, Contra-Almirante Mário do Carmo Durão, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
Lisboa, 08 de Março de 2010. - O Secretário-Geral, José de Barros.
203067238
