Aviso (extracto) n.º 6394/2010

Delegação de competências

Nos termos do artigo 62.º da lei geral tributária, do artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo e do artigo 27.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, delego nos adjuntos de chefe de finanças as seguintes competências:

I - Chefia das secções:

1.ª Secção de Tributação e JAC [IVA, IR, Cadastro Único - "Actividade" e Justiça Administrativa e Contenciosa, quanto a reclamações graciosas (RG), processos administrativos de impugnação judicial (PAIJ) e processos de contra-ordenação (PCO)] - adjunto de chefe de finanças Rui Manuel Baptista Carvalho Soqueiro, técnico de administração tributária, nível 2;

2.ª Secção de Tributação (Património) - adjunta de chefe de finanças, em substituição, Maria Carolina Pinto Vaz, técnico de administração tributária, nível 2;

3.ª Secção de Justiça Tributária (Execução Fiscal) - adjunto de chefe de finanças, em substituição, Fernando Ribeiro Marinho, técnico de administração tributária, nível 2:

4.ª Secção de Cobrança/Tesouraria [Cadastro Único, de cidadãos estrangeiros - "Identificação" e Imposto Único de Circulação (IUC), Imposto de Selo (IS) - contratos de arrendamento -, pedidos/requerimentos de certidões e reposições] - adjunto de chefe de finanças, em substituição, José Manuel Sá Ribeiro, técnico de administração tributária - adjunto, nível 3.

II - Competências gerais:

Aos chefes das secções, sem prejuízo das funções que pontualmente lhes venham a ser atribuídas pelo chefe do Serviço ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhes atribui o artigo 93.º Do Decreto Regulamentar 42/83, de 20 de Maio, que é assegurar, sob minha orientação e supervisão, o funcionamento das secções e exercer a adequada acção formativa e disciplinar relativa aos trabalhadores, compete:

1 - Proferir despachos de mero expediente, incluindo os pedidos de certidões a emitir pelos funcionários da respectiva secção, englobando estes os referidos no artigo 37.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e distribuir os documentos que tenham a natureza de expediente diário;

2 - Controlar a pontualidade e assiduidade, faltas e licenças dos funcionários, exceptuado o acto de visar o plano anual de férias;

3 - Providenciar pela prontidão e elevada qualidade no atendimento dos clientes dos serviços;

4 - Assinar a correspondência expedida, com excepção da dirigida a instâncias hierarquicamente superiores e a outras entidades de nível institucional relevante, exteriores à DGCI, nomeadamente aos Tribunais;

5 - Verificar e controlar os serviços para que sejam respeitados os prazos fixados, quer legalmente, quer pelas instâncias superiores;

6 - Assinar os mandados de notificação pessoal e as notificações a efectuar por via postal ou telecomunicações endereçadas;

7 - Promover a inserção/registo informático dos pedidos de redução de coimas (PRC), nos termos do artº. 29.º e seguintes do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e demais procedimentos necessários à efectiva cobrança das mesmas ou evolução para processos de contra-ordenação;

8 - Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer petições e exposições para apreciação e decisão superior;

9 - Instruir e informar os recursos hierárquicos;

10 - Controlar os pagamentos de Operações Específicas do Tesouro (OET), incluindo os novos DUC;

11 - Promover a organização e conservação em boa ordem do arquivo dos documentos e ficheiros respeitantes aos serviços adstritos à secção;

12 - Coordenar e controlar a execução do serviço mensal, nele se englobando relações, tabelas, mapas contabilísticos e outros, assegurando o seu envio atempado às entidades destinatárias;

13 - Coordenar e controlar as restituições de receita de impostos não informatizados, com observância do Manual do Utilizador do "Sistema de Restituições";

14 - Sistema de Gestão de Fluxos Financeiros, quanto às funcionalidades implementadas;

15 - Providenciar para que sejam prestadas com prontidão todas as respostas e informações pedidas pelas diversas entidades:

16 - Assegurar que quem faz o atendimento do contribuinte proceda às alterações/actualizações do NIF no módulo "identificação" do Cadastro Único.

III - Competências específicas:

1.ª Secção - Ao CFA 1 Rui Manuel Baptista Carvalho Soqueiro compete:

1 - Assinar despachos de registo e autuação de processos de reclamação graciosa, inserção/registo dos mesmos no SIGEPRA, promovendo a instrução dos mesmos, praticando todos os actos a eles respeitantes ou com eles relacionados;

2 - Elaborar proposta de decisão, devidamente fundamentada, nos processos de reclamação graciosa que, por competência própria, devam ser decididas pelo chefe do serviço de finanças, nas situações previstas no n.º 4 do artigo 73.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT);

3 - Promover a organização e remessa célere e atempada dos processos administrativos de impugnação judicial organizados neste serviço local, praticando todos os actos a eles respeitantes, com excepção da revogação parcial ou total do acto impugnado, remetendo-os à DF Porto/DJAC ou ao Tribunal competente;

4 - Agilizar a extinção dos processos de contra - ordenações não migrados para o SCO e implementar os procedimentos adequados a este sistema, incluindo a tramitação informática, mandando registar e autuar os processos de contra-ordenação fiscal baseados em autos de notícia da Inspecção Tributária, GNR, PSP e outras entidades externas à DGCI, dirigir a instrução e investigação dos mesmos, e, bem assim, a instrução dos recursos judiciais de aplicação de coimas, o afastamento excepcional destas nos termos do n.º 1 do artigo 32.º do RGIT e a autorização do pagamento prestacional das mesmas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 88.º do RGCO, com excepção da decisão de aplicação daquelas e da sua revogação e da inquirição de testemunhas em audiência contraditória;

5 - Instruir e informar os recursos contenciosos;

6 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), promover todos os procedimentos e praticar todos os actos necessários à execução do serviço referente ao indicado imposto e fiscalização do mesmo, incluindo a recolha de toda a informação para o sistema informático, a elaboração urgente de cessações oficiosas e a recuperação de atrasos no tratamento das guias de pagamento e declarações de sujeitos passivos enquadrados no REPR;

7 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e promover todos os procedimentos e praticar os actos necessários à execução do serviço referente aos indicados impostos e fiscalização dos mesmos, compreendendo a fiscalização de rendimentos resultantes de arrendamentos e a recolha prévia e a digitação das declarações e relações, atribuídas ao Serviço, por determinação superior;

8 - Orientar a recepção, visualização, loteamento e remessa aos demais serviços de finanças e Centros de Recolha de Dados, das restantes declarações e relações do IR/IVA/IS apresentadas pelos sujeitos passivos;

9 - Controlar as reclamações e os recursos hierárquicos apresentados pelos sujeitos passivos, após as notificações efectuadas, face à alteração/fixação do rendimento colectável/imposto e promover a sua remessa célere à Direcção de Finanças, nos termos e prazos legalmente estabelecidos;

10 - Mandar instaurar e controlar os processos administrativos de liquidação dos impostos integrados na Secção, quando a competência pertencer ao Serviço de Finanças, com base nas declarações dos contribuintes ou oficiosamente, na falta ou vício destas, e praticar todos os actos a eles respeitantes;

11 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao módulo "Actividade" do Cadastro Único;

12 - Promover a elaboração de todo o expediente respeitante a aquisições de material de secretaria, de limpeza, telefone e fax (economato);

13 - Serviço de pessoal/administração geral:

a) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao pessoal, designadamente promover a elaboração do plano anual de férias, faltas e licenças dos funcionários, pedidos de verificação domiciliária de doença e pedidos de apresentação a junta médica, exceptuando a justificação de faltas e concessão ou autorização de férias;

b) Promover a requisição de todos os consumíveis e impressos e a sua organização permanente;

c) Coordenar e controlar todo o serviço de entradas, correio e telecomunicações;

d) Promover a requisição e distribuição de edições, legislação e instruções e toda a organização e funcionalidade da biblioteca;

e) Promover o registo cadastral de material e sua distribuição e correcta utilização;

14 - Contabilidade/Plano de Actividades (PA): Promover a elaboração de todos os mapas respeitantes ao plano de actividades e coordenar e controlar todo o serviço;

2.ª Secção - À CFA 1, em regime de substituição, Maria Carolina Pinto Vaz, compete:

1 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) ou ao imposto municipal de sisa (IMS) e praticar todos os actos com os mesmos relacionados;

2 - Praticar todos os actos respeitantes aos processos de liquidação do imposto de selo sobre as transmissões gratuitas (IS - TG) ou imposto sobre as sucessões e doações (ISD), ou com eles relacionados;

3 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao IMI, ou com eles relacionado, incluindo a apreciação e decisão de reclamações administrativas apresentadas nos termos dos Códigos aplicáveis, pedidos de discriminação, rectificação e verificação de áreas de prédios urbanos, rústicos ou mistos, promovendo todos os procedimentos e praticando todos os actos necessários para o efeito;

4 - Praticar todos os actos respeitantes aos pedidos de isenção de IMI, bem como os relativos aos pedidos de não sujeição, compreendendo os averbamentos das isenções concedidas e sua fiscalização e recolha para o sistema informático;

5 - Praticar todos os actos respeitantes a avaliações (1.ª ou 2.ª) e a discriminação de valores patrimoniais;

6 - Assinar despachos de registo e autuação de processos de revisão oficiosa e reclamações graciosas de IMI, IMT e IS - tg, inserção/registo dos mesmos no SIGEPRA, promovendo a instrução destes, praticando todos os actos a eles respeitantes ou com eles relacionados.

7 - Assegurar a atribuição do número de identificação fiscal (nif) às heranças indivisas de que façam parte imóveis;

8 - Instaurar os processos administrativos de liquidação de impostos, quando a competência pertence ao Serviço de Finanças, com base nas declarações dos contribuintes ou oficiosamente, na falta ou vício destas, e praticar todos os actos a eles respeitantes;

9 - Promover o cumprimento de todas as solicitações respeitantes ao património de bens do Estado, designadamente identificações, avaliações, registos na Conservatória do Registo Predial, devoluções, cessões, registo no livro modelo 26 e elaboração dos mapas anuais e a coordenação e controlo de todo o serviço, com excepção das funções que, por força de credencial, sejam da exclusiva competência do chefe do Serviço de Finanças;

10 - Praticar todos os actos respeitantes aos bens prescritos e abandonados a favor do Estado e, bem assim, aos declarados judicialmente perdidos a favor do mesmo, nomeadamente a coordenação e controlo de todo o serviço de depósito de valores abandonados e a elaboração das respectivas relações e mapas;

11 - Elaborar as folhas de salários e documentação relacionada com transportes de louvados, assinando todos os suportes documentais.

3.ª Secção - Ao CFA 1, em regime de substituição, Fernando Ribeiro Marinho, compete:

1 - Implementar os procedimentos adequados ao Sistema de Execuções Fiscais (SEF) e a todas as aplicações informáticas com ele interligadas, nomeadamente assegurar a consolidação daquela base de dados e o registo/inserção das certidões de dívida emitidas manualmente (títulos executivos), proferindo despachos para instrução dos processos de execução fiscal e praticar todos os actos ou termos que, por lei, sejam da competência ou atribuição do chefe do serviço de finanças, incluindo a reversão contra os responsáveis subsidiários e a extinção por pagamento, prescrição ou anulação, com excepção de:

a) Declarar extinta a execução e ordenar o levantamento da penhora nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo;

b) Conhecer oficiosamente a prescrição de dívidas exequenda de valor superior a 12.500 euros;

c) Declarar em falhas processos executivos de valor superior a 12.500 euros;

d) Despachos para venda de bens por qualquer das formas previstas;

e) Aceitação de propostas e decisão sobre venda de bens por qualquer das modalidades a que se refere o artigo 252.º do C.P.P.T;

f) Todos os restantes actos formais relacionados com a venda de bens e que sejam da competência do chefe do serviço de finanças;

g) Decisão sobre os pedidos de pagamento em prestações, bem como, apreciação e fixação de garantias;

2 - Mandar autuar as reclamações a que se referem os artigos 276.º e seguintes do CPPT, os incidentes, incluindo os de oposição à execução fiscal e os de embargos de terceiro e praticar todos os actos a eles respeitantes ou com eles relacionados, tendo em vista a subida rápida ao Tribunal competente;

3 - Programar e controlar o serviço externo relacionado com a justiça tributária e as notificações e citações pessoais;

4 - Assegurar o efectivo e tempestivo pagamento de despesas a terceiros, prestadores de serviços, nomeadamente as derivadas da colaboração prestada ao SF pelas instituições na averiguação de contas bancárias e na efectivação da penhora dos saldos existentes, publicação de anúncios, intermediários/negociadores particulares, peritos avaliadores por pareceres técnicos e dos actos e certidões às diversas Conservatórias;

4.ª Secção - Ao CFA 1, em regime de substituição, José Manuel Sá Ribeiro, compete:

1 - Autorizar o funcionamento das caixas no SLC;

2 - Efectuar o encerramento informático da Tesouraria;

3 - Assegurar o depósito bissemanal das receitas cobradas na conta bancária expressamente indicada para o efeito pelo IGCP;

4 - Efectuar as requisições à INCM;

5 - Conferência e assinatura do serviço de contabilidade;

6 - Conferência dos valores entrados e saídos da Tesouraria;

7 - Realização de balanços previstos na lei;

8 - Notificação dos autores materiais de alcance;

9 - Elaboração do auto de ocorrência no caso de alcance não satisfeito pelo autor;

10 - Proceder à anulação de pagamentos motivados por má cobrança, bem como a remessa de suportes de informação aos serviços que administram ou liquidam as receitas;

11 - Proceder ao estorno da receita motivada por erros de classificação, elaborar os respectivos mapas de movimento escriturais CT.2 e de conciliação e comunicar à Direcção de Finanças e Direcção-Geral do Tesouro, respectivamente, se for caso disso;

12 - Registo de entradas e saídas de valores selados e impressos no SLC;

13 - Analisar e autorizar a eliminação do registo de pagamento de documentos no SLC motivado por erros detectados no respectivo acto, sob proposta escrita do funcionário responsável;

14 - Manter os diversos elementos de escrituração a que se refere o Regulamento de Entradas e Saída de Fundos, Contabilização e Controlo das Operações de Tesouraria e Funcionamento das Caixas devidamente escriturados, salva aqueles que são automaticamente gerados pelo SLC;

15 - Promover a organização, conservação e arquivo em boa ordem dos documentos e ficheiros respeitantes aos serviços adstritos à Secção;

16 - Organizar a conta de gerência nos termos das instruções em vigor;

17 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante à (1.ª) inscrição no módulo "identificação" do Cadastro Único, apenas para os cidadãos estrangeiros, e, bem assim, a gestão de pagamentos de cartões de contribuinte;

18 - Recebimento, organização e arquivo de todos os contratos de arrendamento, liquidação e cobrança dos valores de imposto e juros devidos;

19 - Receber e registar informaticamente os requerimentos de certidões feitos pelos particulares, emitindo as DUC para pagamento dos emolumentos, controlar a correcção das contas e o efectivo pagamento e fiscalizar as isenções;

20 - No uso dos poderes que me foram conferidos por subdelegação do Director de Finanças do Porto, conforme Despacho 22381/2008, publicado "in"DR, 2.ª série - n.º 163 - de 25-08-2008, subdelega a competência para apresentar ou propor a desistência de queixa, junto do Ministério Público, pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão, emitidos a favor da Fazenda Pública;

21 - Decidir os pedidos de redução de coimas (PRC) no SCO, nos termos do artigo 29.º Do RGIT, exclusivamente quanto a infracções ao CIS/TGIS, por falta de liquidação e pagamento, falta de entrega ou entrega fora de prazo de imposto de selo a liquidar/liquidado em contratos de arrendamento e ao IVA obrigatoriamente pago na secção, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º Do Código;

22 - Promover as notificações e restantes procedimentos respeitantes às receitas do Estado cuja liquidação não é da competência da Direcção - Geral dos Impostos, incluindo as reposições;

Observações:

Tendo em conta o conteúdo doutrinal do conceito de delegação de competências, designadamente o disposto no artigo 39.º do Código de Procedimento Administrativo, o delegante conserva, entre outros, os seguintes poderes:

I) Chamamento a si, a qualquer momento e sem formalidades, a tarefa de resolução de assuntos que entenda convenientes sem que isso implique derrogação, ainda que parcial, deste despacho;

II) Direcção, controlo, modificação ou revogação dos actos praticados pelo delegado;

III) Em todos os actos praticados por delegação de competências, o delegado fará menção expressa da qualidade em que actua, utilizando a expressão "Por delegação do Chefe do Serviço de Finanças, o adjunto", ou outra equivalente.

Produção de efeitos

Este despacho produz efeitos desde 04/01/2010, ficando por este meio ratificado todos os despachos entretanto proferidos sobre as matérias ora objecto de delegação.

7 de Janeiro de 2010. - O Chefe do Serviço de Finanças de Felgueiras, António Ribeiro Dinis.

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