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Despacho 5590/2010, de 29 de Março

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Sumário

Renovação de licença especial ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril - Ana Maria Costa Farinha

Texto do documento

Despacho 5590/2010

Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Ana Maria Costa Farinha licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação:

Autorizo que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Ana Maria Costa Farinha, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2009.

16 de Março de 2010. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.

203067043

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1149735.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-04-13 - Decreto-Lei 89-G/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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