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Em cumprimento do determinado no n.º 1 do artigo 1.º da Lei 26/94, de 19 de Agosto, publica-se a listagem das transferências efectuadas por esta Autarquia em 2009:
(ver documento original)
Paços do Município de S. João da Pesqueira, 18 Março de 2010. - O Presidente da Câmara, José António Fontão Tulha.
303055566
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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