Declaração de Rectificação 599/2010, de 26 de Março
Rectificação referente ao aviso n.º 5153/2010, de 2 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 11 de Março de 2010
Declaração de rectificação 599/2010
Correcção de lapso no quadro regulamentar - Alteração regulamentar ao Plano Director Municipal de Estarreja (PDM)
José Eduardo Alves Valente de Matos, presidente da Câmara Municipal de Estarreja, torna público que, nos termos do n.º 5 do artigo 97.º-A do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 316/2007, de 19 de Setembro, 46/2009, de 20 de Fevereiro e 181/2009, de 7 de Agosto, e para os devidos efeitos, o quadro regulamentar anexo, a que se refere o artigo 28.º do Regulamento do PDM, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 11 de Março de 2010 (aviso 5153/2010), no âmbito da alteração regulamentar ao PDM, apresenta uma inexactidão, que agora se rectifica.
Assim, no «Índice de ocupação do solo» referente à «Classe de espaço urbano da categoria B - Existente», onde se lê «(igual ou menor que) 0,40» deve ler-se «(igual ou menor que) 0,60».
19 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara, José Eduardo Alves Valente de Matos.
203059251
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1149633.dre.pdf .
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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2007-09-19 -
Decreto-Lei
316/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.
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2009-02-20 -
Decreto-Lei
46/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.
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2009-08-07 -
Decreto-Lei
181/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
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