Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei 209/2009, de 30 de Setembro, conjugado com o artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, tendo em conta a previsão da verba no orçamento municipal para o corrente ano e com base na deliberação de Câmara de 01/03/2010, determino, a alteração do posicionamento remuneratório, por excepção, em que se encontram as seguintes trabalhadoras, com efeitos a 1 de Janeiro do ano em curso, com a seguinte fundamentação e parecer do CCA:
" Foram apresentadas duas propostas para alteração do posicionamento remuneratório, de duas técnicas superiores, ambas com classificação de "Muito Bom", para emissão de parecer dos membros do CCA, conforme prescreve o artº. 8.º do Decreto-Lei 209/09, de 3/09, cujas fundamentações subscritas pelos respectivos dirigentes, se transcrevem na íntegra:
Proposta n.º 1 - Considerando que a trabalhadora Carla Maria Soares Meireles, da carreira e categoria Técnica Superior, a desempenhar funções no Departamento Financeiro, obteve na avaliação de desempenho de 2009 a nota final de Muito Bom, com a pontuação de 4,15, atribuída pela avaliadora Dr.ª Cristina Oliveira, Chefe da Divisão de Finanças e Contabilidade, cuja fundamentação consta da respectiva ficha de avaliação; Considerando que a trabalhadora em questão tem reconhecidas qualidades profissionais, designadamente a competência técnica e empenho no exercício das suas funções contribuindo para a prossecução dos objectivos da sua unidade orgânica; Considerando que, não obstante estar inserida na carreira e categoria de técnica, que por força da reestruturação de carreiras da Lei 12-A/2008, de 27/02, passou à carreira Técnica Superior, mas mantém a remuneração anterior; Considerando que a trabalhadora está a exercer funções de complexidade funcional, grau 3 e possui habilitações literárias adequadas; Considerando que na reunião do Órgão executivo de 7/12/09, foi aprovada a proposta de orçamentação e gestão de despesas com pessoal, alteração do posicionamento remuneratório em sede de opção gestionária - excepção, ficando contemplado o valor de (euro)5000,00 por cada unidade orgânica.
Proposta n.º 2 - Considerando que a trabalhadora Maria Anunciação Ferreira Coutinho Gaspar, da carreira e categoria Técnica Superior, a desempenhar funções no Departamento de Educação, Cultura, Desporto, Turismo e Acção Social, mais concretamente na Biblioteca Municipal, obteve na avaliação de desempenho de 2009 a nota final de Muito Bom, com a pontuação de 4,38, atribuída por mim, sua avaliadora, Drª. Adelaide Pacheco, Directora de Departamento, cuja fundamentação consta da respectiva ficha de avaliação; Considerando que a trabalhadora em questão tem reconhecidas qualidades profissionais, designadamente a competência Técnica e empenho no exercício das suas funções contribuindo para a prossecução dos objectivos da sua unidade orgânica; Considerando que a trabalhadora está a exercer funções de complexidade funcional, nomeadamente as funções de Bibliotecária Responsável, Coordenadora de Projectos, Coordenadora do Serviço de Apoio às Bibliotecas Escolares, sem qualquer tipo de compensação financeira; Considerando que na reunião do Órgão Executivo de 7/12/09, foi aprovada a proposta de orçamentação e gestão das despesas com pessoal, alteração do posicionamento remuneratório em sede de opção gestionária - excepção, ficando contemplado o valor de (euro)5000,00 por cada unidade orgânica; Proponho, nos termos do n.º.2 do artº. 8.º do Decreto-Lei 209/2009 de 3/09, a alteração do seu posicionamento remuneratório para a posição remuneratória 4, nível 23, a que corresponde o valor de (euro)1 613,42 com efeitos a 1 de Janeiro de 2010, nos termos conjugados do n.º.5 do artº. 8.º do mesmo diploma legal e n.º 7 do artº 47.º da Lei 12-A/2008, de 27/902".
Apreciadas as mesmas, deliberaram os membros do CCA, por unanimidade, em sua reunião de 29/01/2009, conforme consta da acta 2, emitir parecer favorável às alterações de posicionamento remuneratório das Técnicas Superiores infradiscriminadas.
(ver documento original)
Paços do Município de Lousada, 10 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães, Dr.
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