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Para os devidos efeitos e para dar cumprimento ao artigo 275.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, a seguir se indicam todas as adjudicações realizadas pela Câmara Municipal de Portalegre no ano de 2009:
(ver documento original)
Portalegre, 18 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.
203050268
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
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