Edital (extracto) n.º 268/2010
Projecto de regulamento de liquidação, cobrança e pagamento de taxas preços e tarifas municipais
Leonídio de Figueiredo Gomes Monteiro, presidente da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, para cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo e no uso da competência referida na alínea u) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna público que a Câmara Municipal, em reunião extraordinária do dia 5 do mês de Março, deliberou aprovar o "projecto de regulamento das taxas municipais", incluindo a tabela de taxas, preços e tarifas, bem como a fundamentação económico - financeira das mesmas que dele fazem parte integrante, no sentido de submeter o mesmo à apreciação e discussão pública para recolha de sugestões pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República.
Os documentos acima referenciados encontram-se expostos, para efeitos de consulta e recolha de sugestões de todos os interessados, nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, onde poderão ser consultados todos os dias úteis das 9:00 às 16:00 horas, bem como no sítio do Município na Internet www.cm-penalvadocastelo.pt
As sugestões deverão ser formuladas e enviadas à Câmara Municipal de Penalva do Castelo até ao do último dia do prazo acima referido, por requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara, ou por correio electrónico através do endereço geral@cm-penalvadocastelo.pt
O presente edital vai também ser publicitado pelas demais formas previstas na lei.
Paços do Município de Penalva do Castelo, 8 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara, Leonídio de Figueiredo Gomes Monteiro.
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