1. Ao abrigo do disposto no n.º 4 do Despacho 3686/2010, de 27 de Janeiro, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 01 de Março, subdelego no Major-General Adelino Rosário Aleixo, Director dos Serviços de Pessoal, a competência em mim delegada para a prática dos seguintes actos:
a. Praticar os actos respeitantes a remunerações, suplementos, subsídios e demais abonos e descontos do pessoal militar, militarizado e civil do Exército, bem como proferir decisão sobre requerimentos e exposições respeitantes às mesmas matérias;
b. Autorizar o pagamento de remunerações aos militares na situação de reserva e de pensões provisórias de invalidez, reforma e aposentação ao pessoal militar e civil do Exército;
c. Autorizar o abono de alimentação em numerário;
d. Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de faltas por doença ao pessoal sob a sua dependência hierárquica;
e. Autorizar a inscrição e renovação de beneficiários da ADM;
f. Decidir sobre as actividades da Banda do Exército, Banda Militar do Porto, Banda Militar de Évora, Orquestra Ligeira do Exército e Fanfarra do Exército, desde que não impliquem o direito a abono de ajudas de custo.
2. Subdelego ainda na mesma entidade, a competência em mim delegada no n.º 2 do referido Despacho 3686/2010, de 27 de Janeiro do General Chefe do Estado-Maior do Exército para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas até 49 879,80 Euros.
3. Ao abrigo do mesmo despacho, as competências referidas nos números anteriores podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, no Subdirector da DSP.
4. O presente despacho produz efeitos desde 27 de Janeiro de 2010, ficando por este meio ratificado todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
Porto, 11 de Março de 2010. - O Ajudante-General do Exército, Eduardo Manuel de Lima Pinto, Tenente-General.
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