1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do Despacho 3686/2010, de 27 de Janeiro, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 01 de Março, subdelego no Tenente-Coronel Luís Filipe Martins Andrade, Comandante do Estabelecimento Prisional Militar, a competência em mim delegada no n.º 2 do Despacho 3686/2010, de 27 de Janeiro, do General Chefe do Estado-Maior do Exército para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas até (euro) 12.500.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 27 de Janeiro de 2010, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
Porto, 11 de Março de 2010. - O Ajudante General do Exército, Eduardo Manuel de Lima Pinto, tenente-general.
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