Sistema de Qualificação - Fiscalização e Gestão de Qualidade de Empreitadas

Anúncio de procedimento n.º 1136/2010

MODELO DE ANÚNCIO DA INSTITUIÇÃO DE UM SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

503093742 - AdP - Águas de Portugal, SGPS, S.A.

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Eng.º Martins Soares

Endereço: Rua Visconde de Seabra, 3 5º piso

Código postal: 1700 421

Localidade: Lisboa

Telefone: 00351 212469680

Fax: 00351 212469680

Endereço Electrónico: m.silva@adp.pt

2 - OBJECTO DOS FUTUROS CONTRATOS

Designação dos contratos: Sistema de Qualificação - Fiscalização e Gestão de Qualidade de Empreitadas

Descrição sucinta dos objectos dos contratos: O sistema de qualificação instituído nos termos dos artigos 33º a 36º do Decreto-Lei nº

223/2001, de 9 de Agosto, tem como finalidade a organização de uma lista de prestadores de serviços de fiscalização e gestão da qualidade de empreitadas sos sistemas multimunicipais a que respeitam os nºs 1 e 2 do Decreto-Lei 379/93, de 5 de Novembro.

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objecto principal

Vocabulário principal: 90000000

3 - ACESSO AOS DOCUMENTOS QUE CONTÊM AS REGRAS E OS CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO

3.1 - Consulta desses documentos

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: AdP

- Águas de Portugal, SGPS, S.A.

Endereço desse serviço: Rua Visconde de Seabra, 3 5º piso

Código postal: 1700 421

Localidade: Lisboa

Telefone: 00351 212469680

Fax: 00351 212469681

Endereço Electrónico: m.silva@adp.pt

3.2 - Meio electrónico de fornecimento desses documentos

Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: VortalGov

5 - DURAÇÃO DO SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO

0 anos a contar da data de envio do presente anúncio

6 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO DOS FUTUROS CONTRATOS

Proposta economicamente mais vantajosa

Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: Definido especificamente em função do objecto dos contratos

7 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2010/03/24

8 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim

9 - OUTRAS INFORMAÇÕES

O sistema de qualificação instituído nos termos dos artigos 33º a 36º do Decreto-Lei 223/2001, de 9 de Agosto, tem como finalidade a organização de uma lista de prestadores de serviços de fiscalização e gestão da qualidade de empreitadas sos sistemas multimunicipais a que respeitam os nºs 1 e 2 do Decreto-Lei 379/93, de 5 de Novembro. Este sistema esteve em vigor desde 6 de Junho de 2002, procedendo-se agora ao seu encerramento.

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1

10 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Eng.º Martins Soares

Cargo: Vogal do Conselho de Administração

403058611

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-11-05 - Decreto-Lei 379/93 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

  Estabelece o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.

• 2001-08-09 - Decreto-Lei 223/2001 - Ministério do Equipamento Social

  Estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.