Aviso (extracto) n.º 5941/2010
Para efeitos do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por meu despacho de 24 de Fevereiro de 2010, no uso da competência que me confere o n.º 2, alínea a), do artigo 68.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e na sequência de procedimento concursal comum, para recrutamento de um técnico superior - engenheiro civil, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto pelo aviso 14 748/2009, publicado do Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 19 de Agosto de 2009, foi celebrado contrato com Paulo Jorge Cabral Rico, com efeitos a 1 de Março de 2010, para a categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, montante de 1201,48 (euro).
Nos termos do artigo 76.º do RCTFP, terá lugar o respectivo período experimental, sendo igualmente aplicável a este período, o previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º do mesmo diploma, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugados com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
1 de Março de 2010 - O Presidente da Câmara Municipal, Júlio José Saraiva Sarmento.
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