Anúncio de procedimento n.º 1071/2010
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
503933813 - Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: REFER, E.P.E
Direcção de Contratualização, Procurement e Logística
Endereço: Edifício da Estação de Sta Apolónia
Direcção de Contratualização, Procurement e Logística , 1º andar- sala 123
Código postal: 1100 105
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 211022443
Fax: 00351 211021711
Endereço Electrónico: contratos@refer.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Prestação de Serviços de Assessoria, Fiscalização e Coordenação de Segurança de Obra na Linha do Norte - subtroço 1.3 (Setil - Entroncamento) - Trecho km 88 (Mato Miranda / Entroncamento (Exclusive)
Descrição sucinta do objecto do contrato: A prestação de serviços tem como objecto assegurar os serviços necessários de Assessoria, Fiscalização e de Coordenação de Segurança de Obra, no âmbito da Empreitada de "Modernização do trecho km 88+000 /
Entroncamento (exclusive)", de acordo com o estabelecido no Caderno de Encargos até à sua recepção provisória, garantindo nomeadamente a qualidade e a segurança dos trabalhos e o fecho administrativo das empreitadas.
Constitui ainda objecto da prestação de serviços o exercício das funções de Coordenador de Segurança e Saúde em Obra de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei 273/2003, de 29 de Outubro.
A prestação de serviços inclui o acompanhamento dos períodos de garantia dos trabalhos de via até à sua recepção definitiva, Diário da República, 2.ª série - N.º 55 - 19 de Março de 2010 - Anúncio de procedimento n.º 1071/2010 - Página n.º 2 nomeadamente no acompanhamento das correcções das eventuais anomalias que sejam detectadas.
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 3096520.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 71520000
Valor: 0.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Linha do Norte - subtroço 1.3 (Setil - Entroncamento)
País: PORTUGAL
Distrito: Santarém
Concelho: Entroncamento
Código NUTS: PT16C
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 27 meses contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Os documentos de habilitação encontram-se discriminados no ponto 18 do Programa de Concurso.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Rede
Ferroviária Nacional, REFER,E.P.E
Direcção de Contratualização, Procurement e Logística
Endereço desse serviço: Edifício da Estação de Sta Apolónia
Direcção de Contratualização, Procurement e Logística , 1º andar- sala 123
Código postal: 1100 105
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 211022443
Fax: 00351 211021711
Endereço Electrónico: contratos@refer.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das candidaturas e das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.anogov.com:8888/op-referepe/faces/app/dashboard.jsp
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 150,00 euros, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, em dinheiro ou por cheque passado a favor da Rede Ferroviária Nacional - REFER, EPE , ou fazendo prova de depósito a favor da REFER, na Caixa Geral de Depósitos na conta NIB n.º 0035 0697 00596843930 87. O comprovativo de pagamento deve ser comunicado à REFER por intermédio da plataforma electrónica anteriormente referida.
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Até às 17 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO
44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
12 - REQUISITOS MÍNIMOS
12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Os requisitos mínimos estão discriminados no ponto 9.2 do Programa de Concurso.
São requisitos mínimos cumulativos, da capacidade técnica para efeitos de qualificação os seguintes:
I) O Candidato tem de garantir que, dispõe de colaboradores que satisfaçam as as especificações e requisitos que a REFER, considera mínimos, conforme disposto no ponto 6.1.3 do Caderno de Encargos;
II) O Candidato deverá demonstrar capacidade técnica na prestação de serviços de natureza idêntica da que é posta em concurso, comprovada pela sua efectiva execução, nos últimos 10 (dez) anos.
12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: Os requisitos mínimos estão discriminados no ponto 9.1 do Programa de Concurso.
Os requisitos mínimos da capacidade financeira são fixados nos seguintes termos:
I) Observância da expressão matemática fixada pelo anexo IV do CCP, ou
II) Apresentação dos documentos previstos no n.º 3 do artigo 179º do CCP.
13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO
Modelo simples
14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 17 : 00 do 20 º dia a contar da data de envio do convite
15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: 1. Preço - 55%
2. Valia Técnica - 45%
17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho de Administração da Rede Ferroviária Nacional, REFER,EPE
Endereço: Palácio de Coimbra, Rua de Sta Apolónia , 53
Código postal: 1100 105
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 211022443
Fax: 00351 211021711
Endereço Electrónico: contratos@refer.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2010/03/19
20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
21 - OUTRAS INFORMAÇÕES
O preço base é de 3.096.520,00 € (três milhões noventa e seis mil quinhentos e vinte euros), não incluindo o Imposto sobre Valor
Acrescentado.
As peças do concurso encontram-se disponibilizadas, na plataforma electrónica anoGov utilizada pela REFER disponível em http://www.anogov.com:8888/op-referepe/faces/app/dashboard.jsp.
O processo do concurso encontra-se ainda patente para consulta na REDE FERROVIÁRIA NACIONAL - REFER, E.P.E., Direcção de
Contratualização, Procurement e Logística, sita no Largo dos Caminhos-de-Ferro - Estação de Santa Apolónia - 1º Piso, 1100-105
LISBOA (telefone: 211022949, fax: 211021711), onde pode ser examinado, das 10.00 às 12.00 horas e das 14.30 às 17.00 horas, desde o dia da publicação do anúncio, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.
O prazo de execução de 27 (vinte e sete) meses de calendário, indicado em 7), é contado a partir da data de assinatura do contrato.
Não são admitidas propostas com alteração ao Caderno de Encargos.
Não é permitida a apresentação de propostas condicionadas.
Os critérios de adjudicação indicados em 16.1) encontram-se devidamente discriminados no ponto 17 do programa de concurso.
O prazo de entrega de propostas indicado em 10), termina às 17 horas do dia 21 de Abril de 2010.
A abertura das candidaturas será efectuada através da plataforma electrónica anoGov dia 22 de Abril de 2010.
Todas as notificações e comunicações relativas a este processo serão efectuadas através da plataforma electrónica anoGov, com excepção das situações previstas no Programa de Concurso e na legislação aplicável.
O valor da caução é de 5% (cinco por cento) do preço contratual e será prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ou ainda mediante garantia bancária à primeira solicitação ou por seguro-caução à primeira solicitação.
Os pagamentos serão efectuados mediante apresentação das respectivas facturas, no prazo de 60 (sessenta) dias de calendário a contar da data de entrada de cada factura na REFER, desde que a mesma tenha tido a aprovação da REFER.No caso da adjudicação da Prestação de Serviços ser feita a um agrupamento de empresas, estas associar-se-ão, obrigatoriamente, antes da celebração do contrato, na modalidade de Consórcio Externo de Responsabilidade Solidária.
Podem apresentar propostas as entidades interessadas que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55º do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Declaração de
Rectificação 18-A/2008, de 28 de Março.
Os recursos administrativos das deliberações do Júri, devem ser interpostos para o Conselho de Administração da Rede Ferroviária
Nacional - REFER, E.P.E., nos prazos previstos na lei, designadamente no Artº 270º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo
Dec Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação 18-A/2008, de 28 de Março.
Data de envio do anúncio para o JOUE: 19/03/2010
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1
Relativamente a este procedimento foi efectuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de Fevereiro?Sim
Tipo de acto: Anúncio publicitado no Jornal Oficial da União Europeia
Nº do acto: 082377
Data da publicação: 2009/03/24
22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Luís Filipe Pardal
Cargo: O Presidente do Conselho de Administração
403053338
