Concurso Público para a empreitada da Quinta da Fidalga - Museu Oficina de Artes Manuel Gargaleiro

Aviso de prorrogação de prazo n.º 210/2010

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

Declaração de prorrogação de prazo de anúncio

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

506173968 - Município do Seixal

Endereço: Rua Fernando de Sousa nº 2

Código postal: 2840 515

Localidade: Seixal

Endereço Electrónico: ggcef@cm-seixal.pt

2 - OBJECTO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concurso Público para a empreitada da Quinta da Fidalga - Museu Oficina de Artes Manuel Gargaleiro

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2010/03/17

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal do Seixal, nº 393/PCM/2010, de 16 de Março, proferido nos termos do nº 3, do artº 68º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção actualizada da lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foram rectificadas as peças do procedimento.

O artº 13º nº 1 alinea c) do programa de concurso, passou a ter a seguinte redacção "... Empreiteiro Geral ou Construtor Geral de

Edificios de Construção Tradicional em classe correspondente ao valor da proposta ou 1º subcategoria (estruturas e elementos de betão), 4º subcategoria ( Alvenaria rebocos e assentamentos de cantarias) da 1º Categoria e 1ª subcategoria (instalações eletricas de utilização de baixa tensão) da 4ª categoria em que a 4º subcategoria da 1ª categoria seja da classe correspondente ao valor da proposta..

Pelo mesmo despacho foi prorrogado o prazo de entrega das propostas até ao dia 12/04/2010 às 17h30.

Esta rectificação diz respeito ao anuncio do procedimento nº 607/2010, publicado na II série do Diário da Républica em 23 de Fevereiro de 2010.

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Alfredo Monteiro

Cargo: Presidente da Câmara Municipal

403044169

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.