Alteração da posição remuneratória - Excepção
Para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público as alteração de posição remuneratória verificadas no Município da Covilhã, deliberadas pela Câmara Municipal na reunião de 6 de Novembro de 2009, sob proposta, do Presidente da Câmara, de alteração do posicionamento remuneratório ao abrigo do n.º 1 do referido artigo 48.º, tendo sido expressamente obtida a concordância do Conselho Coordenador da Avaliação, em reunião realizada no dia 18 de Setembro de 2009, conforme consta da acta quatro de 2009 do CCA e da respectiva proposta.
Parecer do CCA
O Conselho Coordenador de Avaliação da Câmara Municipal da Covilhã, apreciou, na sua reunião de hoje, dia 18 de Setembro de 2009, a intenção apresentada em proposta do Senhor Presidente datada de 18 de Setembro de 2009, de proceder à alteração do posicionamento remuneratório nos termos dos artigos 47.º e 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), em conjugação com o Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, com efeitos a 1 de Janeiro de 2009, dos seguintes trabalhadores: João José Riço Nunes, Coordenador Informática; José Manuel Jesus Fernandes, Encarregado Operacional; Maria Celeste Valente, Coordenador Técnico; Maria Cristina Afonso Maximino, Técnico Superior; Maria Fernanda Duarte Ramos, Coordenador Técnico; Horácio José Carvalho da Pinheira, Coordenador Técnico; Maria Adília Caetano Pais Correia, Coordenador Técnico; Patrícia Isabel de Matos Pinto, Técnico Superior.
Considerando que:
A proposta tem cobertura legal, nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro em conjugação com o Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro;
A despesa resultante tem cabimento no orçamento para o corrente ano de 2009.
A fundamentação apresentada, designadamente a baseada na melhoria dos serviços prestados, disponibilidade e competência técnica demonstrados e elevados níveis de motivação por estes trabalhadores, não só no ano de 2008, mas inclusivamente ao longo dos últimos anos;
Deliberou este Conselho, por unanimidade, dar o seu parecer favorável à alteração do posicionamento remuneratório nos termos da proposta apresentada pelo Senhor Presidente da Câmara.
Proposta
Considerando o despacho datado de 15/01/2009, onde para além da alteração do posicionamento remuneratório que decorre da aplicação do disposto no artigo 47.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), consolidada nos mapas em anexo podem também ser considerados os trabalhadores inseridos em carreiras e categorias gerais e subsistentes, para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório, de acordo com o regime excepcional previsto no artigo 48.º da LVCR, com efeitos a 01/01/2009.
Considerando ainda os seguintes aspectos gerais relativos ao grupo de 8 trabalhadores que carece de especial fundamentação:
Existência de cabimento orçamental; o relevante contributo no desenvolvimento das funções exercidas, a qualidade técnica, disponibilidade e competência demonstrada respondendo com prontidão às solicitações dos serviços e dos munícipes; a capacidade de sugestão de diversas práticas de trabalho com reflexos na melhoria da qualidade dos serviços prestados; a obtenção das menções qualitativa na avaliação de 2008, de Excelente ou Muito Bom; a necessidade de motivar os colaboradores com medidas que promovam a sua melhoria salarial.
Pretende-se alterar 2 posições remuneratórias aos seguintes trabalhadores que reúnem as condições da alínea a) do n.º 1 artigo 47.º da LVCR, em conjugação com o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro ordenados pela avaliação quantitativa, aludindo a adequada fundamentação nos termos legais exigidos: João José Riço Nunes, Coordenador de Informática, para o escalão 4 índice 720, remuneração de 2471,62 (euro); Fundamentação: Excelente competência técnica, irrepreensível nas relações interpessoais, capacidade de coordenação e direcção do serviço de informática, e respectivos colaboradores, distinto desempenho profissional e domínio das tecnologias de informação, sistemas informáticos e aplicações, relevante contributo para melhoria das funções imputadas ao serviço de informática, capacidade de sugestão de diversas práticas de trabalho com reflexos na melhoria da qualidade dos serviços prestados, disponibilidade permanente, excedeu claramente o modelo de comportamento previsto para a categoria.
José Manuel de Jesus Fernandes, Encarregado Operacional, para a 3.ª Posição/Nível 10, remuneração de 944,02 (euro); Fundamentação: Demonstrou elevada organização do trabalho a realizar no serviço que coordena, elevados índices de motivação pessoal e profissional, promoção do espírito de equipa, com reflexos muito positivos na melhoria dos serviços prestados e da imagem do Município.
Pretende-se ainda alterar a posição remuneratória ao abrigo dos números 1 e 2 do artigo 48.º da LVCR, concretizada na alteração de 2 posições aos seguintes trabalhadores que obtiveram a menção qualitativa de Excelente e de 1 posição aos trabalhadores que obtiveram a menção de Muito Bom na avaliação de 2008, ordenados pela avaliação quantitativa, aludindo a adequada fundamentação nos termos legais exigidos: Maria Celeste Valente, Coordenador Técnico, para a 3.ª Posição/Nível 20, remuneração de 1458,94(euro); Fundamentação: Realizou com excelência funções técnicas de elevada complexidade, demonstrou elevada motivação pessoal e profissional, elevados padrões de planeamento e execução do trabalho previsto, revelando excelentes relações interpessoais com reflexos na melhoria do serviço, superou visivelmente os objectivos previstos. Maria Cristina Afonso Maximino, Técnico Superior, para a 3.ª Posição/Nível 19, remuneração de 1407,45 (euro); Fundamentação: Demonstrou grande capacidade técnica e eficiência na realização dos objectivos imputados ao serviço e às tarefas solicitadas, capacidade de gestão dos efectivos a seu cargo, acentuada competência nas relações com o exterior, elevados índices de motivação pessoal e profissional, excelentes relações interpessoais e promoção do espírito de equipa. Maria Fernanda Duarte Ramos, Coordenador Técnico, para a 2.ª Posição/Nível 17, remuneração de 1304,46 (euro); Fundamentação: Evidenciou elevada capacidade técnica na organização e realização do trabalho, fomentou o espírito de equipa, excelente nas relações interpessoais com colegas e superiores, elevado contributo para a melhoria do serviço onde está inserida. Grande motivação pessoal e elevados padrões de exigência em relação às tarefas que executa. Horácio José Carvalho da Pinheira, Coordenador Técnico, para a 2.ª Posição/Nível 17, remuneração de 1304,46 (euro);
Fundamentação: Elevado contributo na organização e realização de eventos culturais, notável motivação pessoal e profissional, competência técnica e capacidade de gestão dos recursos humanos sob a sua responsabilidade e do espaço. Elevada contribuição na concretização dos objectivos do serviço, empenho e disponibilidade permanente. Maria Adília Caetano Pais Correia, Coordenador Técnico, para a 2.ª Posição/Nível 17, remuneração de 1304,46 (euro); Fundamentação: Demonstrou elevada organização do trabalho, competência técnica, motivação pessoal e profissional acentuada, elevados níveis de eficácia na execução das tarefas, contributo considerável na melhoria da imagem do município no exterior, relações interpessoais de grande nível, empenho e disponibilidade permanentes para o serviço. Patrícia Isabel de Matos Pinto, Técnico Superior, para a 3.ª Posição/Nível 19, remuneração de 1407,45 (euro); Fundamentação: Demonstrou aptidão técnica para concretizar com eficiência os objectivos do serviço e as tarefas solicitadas, empenhou-se no cumprimento dos resultados desejados com predominância na promoção do espírito de equipa e fortalecimento das relações interpessoais com colegas e superiores. Notável contributo na melhoria da qualidade do serviço prestado.
A proposta necessita de parecer favorável do Conselho de Coordenação da Avaliação.
Covilhã, 3 de Março de 2010. - O Vereador Responsável pela Gestão de Recursos Humanos, Pedro Miguel Abreu Silva.
302980617
