Declaração de Correcção de Erro Material ao Plano Director Municipal de Braga - Carta D 2.3
Lugar de Crasto ou Ponte, Freguesia de Arentim
Nos termos previstos no n.º 2 do art.º 97.º-A do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro e Decreto-Lei 181/2009, de 7 de Agosto, a Câmara Municipal de Braga, em reunião realizada no dia 17 de Dezembro do ano findo, deliberou aprovar a correcção de um erro material de representação cartográfica ao Plano Director Municipal de Braga - Carta D 2.3 - Lugar de Crasto ou Ponte, da Freguesia de Arentim, com os seguintes fundamentos:
No âmbito do licenciamento da construção de um edifício destinado a habitação (proc. n.º 469/PROC/08), verificou-se que, por lapso, existe uma incorrecta classificação do solo naquele local, uma vez que o PDMB caracteriza aquela área de "Espaço de Industria e ou Armazéns Existente", quando na realidade, não existe nem existia qualquer tipo de construção correspondente ao género. No entanto, e dada a envolvente do local, o que se verificou foi a implantação de habitações unifamiliares, mais adequadas ao uso predominantemente habitacional do sítio.
Neste sentido, e de acordo com a sobreposição da cartografia actualizada procede-se à correcção da classificação do uso do solo, de modo a corrigir a referida falha e permitir a legalização da construção existente destinada a habitação, passando aquela área de cerca de 1.790 m2 de "Espaço de Industria e ou Armazéns Existente" a ser caracterizada de "Espaço Urbano". Esta correcção material, prevista no n.º 1, alínea b) do artigo 97.º-A do referido diploma legal, consta já de uma nova planta de ordenamento - Carta D 2.3 - que se anexa.
A referida correcção foi aprovada pela Assembleia Municipal de Braga, em sessão de 26 de Fevereiro do ano em curso e comunicada à CCDR - Norte, nos termos do n.º 3 do referido artigo 97.º-A, antes do envio desta declaração para publicação e depósito.
Braga, 4 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara, Engenheiro Francisco Soares Mesquita Machado.
(ver documento original)
203024153
