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Declaração de rectificação 538/2010
Por ter sido publicado com inexactidão o despacho 24794/2009 no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 11 de Novembro de 2009, relativo a subdelegação de competências, rectifica-se que onde se lê «previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho» deve ler-se «previstos no Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro».
4 de Janeiro de 2010. - O Comandante, Raul Luís de Morais Lima Ferreira da Cunha, MGEN.
203023376
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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