Dr. Manuel Alves de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Ovar:
Faz público que, a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia dezoito de Fevereiro de dois mil e dez, deliberou aprovar a proposta de Regulamento Municipal de Licenciamento do Exercício da Actividade de Guarda-Nocturno, o qual se encontra em apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, pelo prazo de 30 dias, contados a partir da publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série, a fim dos interessados apresentarem, por escrito, as suas sugestões ou reclamações.
O documento identificado encontra-se exposto, para efeitos de recolha de sugestões de todos os interessados, na Divisão Administrativa e de Atendimento - Balcão de Atendimento, desta Câmara Municipal, onde poderá ser consultado, todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas, bem como no sítio do Município - www.cm-ovar.pt.
As sugestões deverão ser formuladas por escrito e enviadas à Câmara Municipal, dirigidas ao seu Presidente, até às 17 horas do último dia do prazo acima referido.
Para constar e legais efeitos se torna público este Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
E eu, Susana Cristina Teixeira Pinto, Directora de Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevi.
Ovar 09 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, (Dr. Manuel Alves de Oliveira).
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