Elaboração do Plano de Pormenor da Calçada da Ajuda
Torna-se público, nos termos dos artigos 74.º n.º 1 e 148.º n.º 4, alínea b) e do Decreto-Lei 380/99 de 22/9 e do artigo 91.º da Lei 169/99 de 18/9 (Lei das Autarquias Locais), que a Câmara Municipal de Lisboa, em Reunião de Câmara de 27 de Janeiro de 2010, de acordo com a Proposta n.º 30/2010, deliberou proceder à elaboração do Plano de Pormenor da Calçada da Ajuda, tendo aprovado os Termos de Referência que fundamentam a sua oportunidade, fixam os respectivos objectivos e estabelecem o prazo de 210 dias para a sua elaboração.
A área de intervenção pertence à Freguesia de Santa Maria de Belém e tem como limites:
A norte, pela Rua das Amoreiras à Ajuda, Rua Nova do Calhariz até ao Largo do Calhariz, Rua da Aliança Operária até ao Largo do Rio Seco;
A nascente, pela Rua Diogo de Cão até à Calçada da Boa - Hora, Rua da Quinta do Almargem Travessa Pinto Ferreira;
A sul, a Rua da Junqueira;
A poente, a Calçada da Ajuda, contorna o limite tardoz dos edifícios com os n.os 1 a 7 da Rua General João de Almeida e do n.º 31 da Calçada da Ajuda, até ao cruzamento com a Rua das Amoreiras à Ajuda.
Torna-se ainda público, nos termos do artigo 77.º n.º 2 do Decreto-Lei 380/99 de 22/9, que iniciar-se-á no 8.º dia, após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos do artigo 148.º n.º 4, alínea b) do citado diploma, um período de 15 dias para participação dos interessados, podendo ser formuladas sugestões e apresentadas informações. Durante este período, os interessados poderão consultar os Termos de Referência, no site de Urbanismo da CML, na Secção Planeamento Urbano (http://ulisses.cm-lisboa.pt) ou nos locais a seguir identificados:
Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL) sito no Picoas Plaza, na Rua do Viriato n.º 13 a n.º 17;
Gabinete de Relações Públicas da Direcção Municipal de Gestão Urbanística, sito no Edifício Central da CML, no Campo Grande n.º 25, 3.º F;
Junta de Freguesia de Santa Maria de Belém, sita no Largo Jerónimos 3-r/c, Lisboa 1400-209 Lisboa.
A formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações, deverão ser feitas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, utilizando para o efeito, o impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos ou no site de Urbanismo da CML (http://ulisses.cm-lisboa.pt).
Lisboa, 29 de Janeiro de 2010. - A Directora Municipal, Teresa de Almeida.
(ver documento original)
203013575