Procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional (áreas de actividades comuns), do mapa de pessoal da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.
Nos termos do Despacho Conjunto 373/2000, de 1 de Março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Para efeitos do disposto no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por despacho de 11 de Fevereiro de 2010, do Senhor Director da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, no uso da delegação de competências (Despacho 693/2010 publicado no D.R. 2.ª série n.º 6, de 11.01.2010), se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de três postos de trabalho da categoria e carreira de assistente operacional, previstos, e não ocupados, no mapa de pessoal da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Legislação aplicável: O recrutamento rege-se nos termos da Lei 12-A/2208, de 27 de Fevereiro, do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e do Código do Procedimento Administrativo.
2 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste Organismo e não ter sido efectuada consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), por esta ter sido considerada temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicado qualquer procedimento concursal para a constituição das referidas reservas de recrutamento.
3 - Local de trabalho: Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, Quinta da Torre, 2829 - 516 Caparica.
4 - Caracterização dos postos de trabalho: Funções de natureza executiva, com grau de complexidade funcional 1, designadamente em serviços de suporte: pesquisa, localização e reparação de avarias em instalações e equipamentos; trabalhos de montagem, conservação e reparação de equipamentos e as actividades de competência da Secção de Manutenção e Serviços Gerais, da Divisão de Apoio Técnico, previstas no regulamento dos serviços desta Faculdade, publicado no D.R. n.º 232, 2.ª série, de 30 de Novembro de 2009.
5 - Posicionamento remuneratório: será objecto de negociação entre os trabalhadores recrutados e a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, de acordo com o estipulado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
6 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador: ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de mobilidade especial e possuir os requisitos enunciados no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
6.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade especial, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
7 - Nível habilitacional: escolaridade obrigatória, de acordo com a idade do candidato.
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - Através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura, que se encontra disponível no link: http://www.fct.unl.pt/documentos-de-publicacao-obrigatoria-drh-sp/ pessoal-nao-docente/formulario_candidatura_procedimento_concursal.doc ou na Divisão de Recursos Humanos desta Faculdade, no período compreendido entre as 09.00 e as 17.00 horas, devendo ser entregue até ao termo do prazo fixado no presente aviso, pessoalmente durante as horas normais de funcionamento, na Divisão de Recursos Humanos, Secção de Pessoal ou por carta registada com aviso de recepção dirigida ao Director da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, sita na Quinta da Torre, 2829-516 Caparica.
8.2 - Deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações;
b) Fotocópias dos comprovativos das acções de formação frequentadas e relacionadas com os conteúdos funcionais dos postos de trabalho;
c) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;
d) Fotocópia do número de identificação fiscal;
e) Curriculum vitae datado e assinado;
f) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente actualizada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego que detém, a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;
g) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo serviço a que o candidato se encontra afecto, devidamente actualizada, da qual conste a actividade que se encontra a exercer;
h) A avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a 3 anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da citada Portaria.
9 - Considerando a urgência do presente recrutamento, perante a necessidade de repor a capacidade de intervenção e de resposta da área caracterizada, no âmbito das suas atribuições e competências, será utilizado apenas um método de selecção obrigatório e um método de selecção facultativo, conforme o previsto no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e no n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
10 - Métodos de selecção - De acordo com o referido no número anterior, os métodos de selecção assim como as ponderações para a respectiva classificação final serão os seguintes:
a) Método de selecção obrigatório - Avaliação curricular (AC), com uma ponderação de 70 %;
b) Método de selecção facultativo - Entrevista profissional de selecção (EPS), com uma ponderação de 30 %.
11 - A Classificação Final (CF), expressa na escala de 0 a 20 valores e arredondada às centésimas, resultará da seguinte fórmula:
CF = 0,70 (AC) + 0,30 (EPS)
12 - A publicitação dos resultados obtidos em cada um dos métodos de selecção é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público, no "placard" junto à Divisão de Recursos Humanos e disponibilizada no seu portal.
13 - Os candidatos aprovados em cada método de selecção são convocados para a realização do método seguinte através de ofício registado.
14 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da mesma Portaria, os candidatos excluídos serão notificados, por uma das formas previstas no seu n.º 3, para a realização da audiência dos interessados.
15 - As actas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos de selecção serão facultadas aos candidatos sempre que solicitados.
16 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido valoração inferior a 9,5 valores, no primeiro método de selecção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
17 - Em situação de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
18 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação pelo Director da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em lugar visível e público das instalações desta Faculdade e disponibilizada no respectivo portal, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
19 - Júri do concurso:
Presidente - Maria de Fátima Viegas Afonso da Silva Rocha de Lemos Pantoja - Coordenadora Técnica;
Vogais efectivos - Alcina do Céu Coelho Arandas - Assistente Técnico;
Filomena da Conceição Esteves Marques Castanheira - Assistente Técnico;
Vogais suplentes - Carlos Manuel Faustino Dias - Assistente Operacional;
Paulo Manuel Gonçalves Magalhães - Assistente Operacional.
20 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, no portal da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa e, por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
Faculdade de Ciências e Tecnologia da UNL, aos 22 de Fevereiro de 2010. - O Director, (Prof. Doutor Fernando Santana)
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