Delegação de competências
Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação 265/91, de 31 de Dezembro, Declaração de Rectificação 22-A/92, de 29 de Fevereiro, Decreto -Lei 6/96, de 31 de Janeiro e Acórdão TC 118/97, de 24 de Abril, e ao abrigo do disposto no ponto 7 do artigo 20.º do Decreto -Lei 75/2008, de 22 de Abril, delego, sem possibilidade de subdelegação, no Subdirector, Professor Luís Miguel Pereira Braguês, no âmbito da administração e gestão do Agrupamento de Escolas de Nelas, a competência para praticar os seguintes actos:
1 - Superintender, de acordo com as orientações gerais definidas pelos órgãos do agrupamento e nos termos dos normativos aplicáveis, em processos pedagógicos relativos à área de alunos do segundo e terceiro ciclos, designadamente direcção de turma, gestão dos currículos, apoios educativos, manuais escolares, processo de matrículas, constituição de turmas e transferências.
2 - Superintender nos processos disciplinares dos alunos do primeiro, segundo e terceiros ciclos.
3 - Superintender, nos termos dos regimes gerais aplicáveis e em conformidade com as orientações internas em todos os processos administrativos/pedagógicos relativos ao Ensino Especial.
4 - Intervir no processo relativo aos concursos do pessoal docente, nos termos da legislação aplicável.
5 - Intervir, nos termos da lei, no processo de avaliação do desempenho docente.
6 - Supervisionar e acompanhar o desenvolvimento de Projectos e Clubes.
7 - Superintender todos os documentos, informações e comunicações a efectuar no âmbito do segundo e terceiro ciclos, designadamente actas, PCT's, convocatórias, avaliação de alunos, pautas e livros de ponto.
8 - Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação ou de associação com outras escolas/agrupamentos e instituições de formação, autarquias e colectividades nos termos da legislação e de acordo com as orientações do agrupamento.
9 - Superintender, nos termos da legislação aplicável, no processo organizativo das Provas de Aferição e Exames Nacionais e de Equivalência à Frequência no segundo e terceiro ciclos.
10 - Convocar reuniões.
11 - Intervir nos termos da lei, no processo de avaliação de desempenho docente.
12 - Superintender no âmbito do Centro de Formação de Escolas EDUFOR e aprovar o plano de formação e de actualização do pessoal docente e não docente, ouvido também, no último caso, o município.
13 - Efectuar despacho do expediente.
14 - Representar o Agrupamento nas reuniões de trabalho ou noutros eventos, para as quais for designado.
O presente despacho produz efeitos a 21 de Julho de 2009, ficando ratificados todos os actos desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.
Nelas, 8 de Março de 2010. - O Director, Jaime Augusto de Matos Torrinhas.
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