Delegação de competências
Nos termos do disposto do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação 265/91, de 31 de Dezembro, Declaração de Rectificação 22-A/92, de 29 de Fevereiro, Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro e Acórdão TC118/97, de 24 de Abril, e ao abrigo do disposto no ponto 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de Abril, delego, sem possibilidade de subdelegação, na Subdirectora, Maria Alice Sousa Pereira, no âmbito da gestão e administração do Agrupamento Vale d'Este - Barcelos, a competência para praticar os seguintes actos, para além de substituir o Director nas suas faltas e impedimentos:
1 - Reunir, sempre que necessário, com os coordenadores de estabelecimento de ensino.
2 - Superintender, nos termos dos regimes aplicáveis e de acordo com as orientações internas, nos processos administrativos de matrículas, renovações e constituição de turmas, relativas aos alunos do 1.º Ciclo.
3 - Superintender, nos termos da legislação em vigor e em conformidade com as orientações definidas pelos órgãos do agrupamento, na constituição de grupos/turmas e na elaboração dos horários/semanários dos mesmos e do pessoal docente do 1.º ciclo.
4 - Superintender, nos termos dos regimes aplicáveis e de acordo com as orientações internas, em todos os processos administrativos/pedagógicos relativos às actividades da componente de apoio à família e às actividades de enriquecimento curricular.
5 - Proceder, nos termos da lei, à avaliação do desempenho dos docentes do 1.º ciclo e a outros em que haja impedimento por parte do Director.
6 - Proceder, nos termos da lei, à avaliação do desempenho dos assistentes operacionais em serviço no 1.º ciclo.
7 - Superintender o Ensino Especial no âmbito do 1.º ciclo.
8 - Proceder à verificação da conformidade das actas do 1.º ciclo, bem como à sua leitura.
9 - Efectuar despacho do expediente na ausência do Director.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Julho de 2009, ficando ratificados todos os actos desde essa data, no âmbito dos poderes agora delegados.
10 de Março de 2010, - O Director, Fernando Alberto Simões Martins.
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