Delegação de competências
Nos termos do disposto do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação 265/91, de 31 de Dezembro, Declaração de Rectificação 22-A/92, de 29 de Fevereiro, Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro e Acórdão TC118/97, de 24 de Abril, e ao abrigo do disposto no ponto 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de Abril, delego, sem possibilidade de subdelegação, no Adjunto, Luís Dias Ramos, no âmbito da gestão e administração do Agrupamento Vale d'Este - Barcelos, a competência para praticar os seguintes actos:
1 - Superintender em todos os processos administrativos/pedagógicos relativos ao sistema de avaliação interna, auto-avaliação, numa perspectiva de reflexão permanente e de melhoria do desempenho.
2 - Superintender, nos termos da legislação em vigor e em conformidade com as orientações definidas pelos órgãos do agrupamento, na constituição de turmas dos alunos do 3.º ciclo, CEF e EFA.
3 - Superintender, nos termos dos regimes aplicáveis e de acordo com as orientações internas definidas, em todos os processos administrativos/pedagógicos relativos aos alunos do 3.º ciclo, CEF e EFA.
4 - Superintender, nos termos dos regimes aplicáveis e de acordo com as orientações internas definidas, em todos os processos administrativos/pedagógicos relativos aos projectos e actividades, no âmbito do 3.º ciclo, CEF e EFA.
5 - Superintender, de acordo com as orientações gerais definidas pelos órgãos do agrupamento e nos termos dos normativos aplicáveis, na organização dos processos de avaliação dos alunos do 3.º ciclo, CEF e EFA.
6 - Superintender nos processos de exame relativos ao 3.º ciclo e na PAF, no âmbito dos cursos CEF.
7 - Intervir, nos termos da lei, no processo de avaliação do desempenho dos docentes do 3.º ciclo, CEF e EFA.
8 - Superintender o Ensino Especial no âmbito do 3.º ciclo.
9 - Proceder, nos termos da lei, à avaliação do desempenho dos assistentes operacionais, com excepção dos que exercem funções no bufete e no refeitório.
10 - Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal não docente referido no ponto 9.
11 - Proceder à selecção e recrutamento do pessoal não docente, no âmbito da escola sede do agrupamento, nos termos dos regimes legais aplicáveis.
12 - Proceder, periodicamente, à monitorização dos resultados dos alunos do 3.º ciclo, CEF e EFA e convocar reuniões de pessoal docente, deste ciclo de ensino, numa perspectiva de reflexão permanente e de melhoria do sucesso escolar.
13 - Proceder à organização e difusão da comunicação interna junto dos docentes do 3.º ciclo, CEF e EFA.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Julho de 2009, ficando ratificados todos os actos desde essa data, no âmbito dos poderes agora delegados.
10 de Março de 2010, - O Director, Fernando Alberto Simões Martins.
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