Delegação de competências
Nos termos do disposto do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação 265/91, de 31 de Dezembro, Declaração de Rectificação 22-A/92, de 29 de Fevereiro, Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro e Acórdão TC118/97, de 24 de Abril, e ao abrigo do disposto no ponto 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de Abril, delego, sem possibilidade de subdelegação, na Adjunta, Maria Goreti Carvalho Ferreira da Cruz Almeida, no âmbito da gestão e administração do Agrupamento Vale d'Este - Barcelos, a competência para praticar os seguintes actos:
1 - Superintender, nos termos da legislação em vigor e em conformidade com as orientações definidas pelos órgãos do agrupamento, na constituição de grupos/turmas e na elaboração dos horários/semanários dos mesmos e do pessoal docente do Pré-Escolar.
2 - Superintender, nos termos dos regimes aplicáveis e de acordo com as orientações internas definidas, em todos os processos administrativos/pedagógicos relativos às actividades da componente de apoio à Família nos Jardins de Infância.
3 - Superintender, nos termos dos regimes aplicáveis e de acordo com as orientações internas definidas, em todos os processos administrativos relativos ao ensino Pré-Escolar, designadamente inscrições, matrículas, renovações e constituição de turmas.
4 - Proceder, nos termos da lei, à avaliação do desempenho dos docentes do ensino Pré-Escolar.
5 - Proceder, nos termos da lei, à avaliação do desempenho dos assistentes operacionais em serviço no ensino Pré-Escolar.
6 - Superintender o Ensino Especial no âmbito do Pré-Escolar.
7 - Proceder à verificação da conformidade das actas do Pré-Escolar, bem como à sua leitura.
8 - Proceder à investigação, actualização, registo e arquivo do suporte legislativo inerente ao funcionamento da Unidade Organizacional.
9 - Superintender nos processos relativos ao Leite Escolar.
10 - Proceder à organização e difusão da comunicação interna no âmbito do ensino Pré-Escolar.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Julho de 2009, ficando ratificados todos os actos desde essa data, no âmbito dos poderes agora delegados.
10 de Março de 2010, - O Director, Fernando Alberto Simões Martins.
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