Delegação de competências
Nos termos do disposto do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação 265/91, de 31 de Dezembro, Declaração de Rectificação 22-A/92, de 29 de Fevereiro, Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro e Acórdão TC118/97, de 24 de Abril, e ao abrigo do disposto no ponto 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de Abril, delego, sem possibilidade de subdelegação, na Adjunta, Maria Alice da Costa Faria, no âmbito da gestão e administração do Agrupamento Vale d'Este - Barcelos, a competência para praticar os seguintes actos:
1 - Superintender, em todos os processos administrativos/pedagógicos relativos à Acção Social Escolar, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo Conselho Geral.
2 - Superintender, nos termos da legislação em vigor e em conformidade com as orientações definidas pelos órgãos do agrupamento, na constituição de turmas dos alunos do 2.º ciclo.
3 - Superintender, nos termos dos regimes aplicáveis e de acordo com as orientações internas definidas, em todos os processos administrativos/pedagógicos relativos aos alunos do 2.º ciclo.
4 - Superintender, nos termos dos regimes aplicáveis e de acordo com as orientações internas definidas, em todos os processos administrativos/pedagógicos relativos aos projectos e actividades, no âmbito do 2.º ciclo.
5 - Superintender, de acordo com as orientações gerais definidas pelos órgãos do agrupamento e nos termos dos normativos aplicáveis, na organização dos processos de avaliação dos alunos do 2.º ciclo.
6 - Superintender nos processos de exame relativos ao 2.º ciclo.
7 - Superintender nos processos das provas de aferição relativos ao 2.º ciclo.
8 - Intervir, nos termos da lei, no processo de avaliação do desempenho dos docentes do 2.º ciclo.
9 - Proceder, nos termos da lei, à avaliação do desempenho do encarregado operacional, bem como dos assistentes operacionais em serviço no bufete e no refeitório.
10 - Superintender nas instalações referidas no número anterior.
11 - Superintender o Ensino Especial no âmbito do 2.º ciclo.
12 - Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal não docente referido no ponto 9.
13 - Proceder, periodicamente, à monitorização dos resultados dos alunos do 2.º ciclo e convocar reuniões de pessoal docente, deste ciclo de ensino, numa perspectiva de reflexão permanente e de melhoria do sucesso escolar.
14 - Proceder à organização e difusão da comunicação interna junto dos docentes do 2.º ciclo.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Julho de 2009, ficando ratificados todos os actos desde essa data, no âmbito dos poderes agora delegados.
10 de Março de 2010, - O Director, Fernando Alberto Simões Martins
203015235
